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A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo ...

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457941200615965
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são
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