A respeito da multa administrativa aplicável, pela...

Q: A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de D

A) multa diária, observado o limite total de 4% do faturamento da empresa no Brasil. | B) multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. | C) multa simples, de até R$ 50 milhões por infração, independentemente do faturamento da empresa. | D) multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitado a R$ 50 milhões por infração. | E) multa diária, observado o limite total de 5% do faturamento da empresa no Brasil.

457941200616017

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacio...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacio...

Questões relacionadas para praticar