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O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, ...

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457941200616058
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Procedimentos Possessórios
O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:
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