Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que...

Q: Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A) da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação. | B) se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. | C) não se aplicam na ação de improbidade administrativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. | D) o juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. | E) a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.

457941200616353

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão