Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos,
elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3
de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.
A ser recolhido em prisão especial, à disposição
da autoridade competente, até o trânsito em
julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
B livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da
execução penal, inclusive penas alternativas,
observada a inviolabilidade de domicílio.
C porte de arma em serviço ou fora dele, na forma
da regulamentação federal, inclusive o porte de
arma de fogo no interior das unidades prisionais
e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
D documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado
na forma da regulamentação federal.
E ter prioridade nos serviços de transporte, saúde
e comunicação públicos e privados, quando em
cumprimento de missão.