A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado de
origem serão reguladas em lei ordinária.
B À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é permitido criar distinções entre
brasileiros ou preferências entre si.
C À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é permitido recusar fé aos documentos
públicos.
D Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou territórios federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
E A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos
termos da Constituição Federal.