Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200616683Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionai...1457941200616683Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA. AA aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.BA aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.CA aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.DA aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030722Direito ConstitucionalAnalisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200153129Direito ConstitucionalTendo em vista o que prevê a Constituição da República sobre as garantias ou remédios constitucionais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200335590Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200597225Direito ConstitucionalEm relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale aalternativa incorreta.Questão 457941200734991Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas sobre as garantias constitucionais: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. São gratuita...Questão 457941201008130Direito ConstitucionalEntre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de ...Questão 457941201310391Direito ConstitucionalCom a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do nov...Questão 457941201370297Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira. I. A fiscalização do município será exercida p...Questão 457941201478482Direito ConstitucionalNão corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:Questão 457941201513351Direito ConstitucionalNo tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar: