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Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do in...

📅 2021🏢 FGV🎯 TJ-SC📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Instrumentos Urbanísticos

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200616720
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos
Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), publicou lei municipal específica para área incluída no seu plano diretor, determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Para que o proprietário particular seja obrigado a cumprir a obrigação prevista na lei: 
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