No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO...

Q: No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

A) A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade. | B) Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido. | C) São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. | D) Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. | E) Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

457941200617016

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

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