Considere a seguinte situação hipotética. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos venc...

é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com o pessoal das Câmaras Municipais seja de até 80% (oitenta por cento) da receita da Casa Legislativa.

constitui infração administrativa comum punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, no caso, o Presidente da Câmara, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

constitui ato de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais seja de até 70% (setenta por cento) da receita dos tributos municipais, excluídas as transferências, e não da receita da Casa Legislativa.