Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200617069Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.1457941200617069Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.537/1973 - Processo Administrativo-Tributário | Legislação Estadual do Rio Grande do SulSobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta. ANenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos. BDos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação. CDas decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão. DA inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa. EAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012441Legislação EstadualCom referência nos termos do Plano de Carreira do Município de Tunas, o(a) ____________________ promoverá treinamentos para os seus servidores sempre ...Questão 457941200127383Legislação EstadualEm relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas na Lei Estadual nº 7.366/1980 – Estatuto dos Servidores da Polícia Civil d...Questão 457941200156074Legislação EstadualSegundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, cabe à Câmara de Vereadores:Questão 457941200231090Legislação EstadualReferenciando-se nos termos da Constituição do Rio Grande do Sul, a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios observará...Questão 457941200339291Legislação EstadualLevando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a ...Questão 457941200610956Legislação EstadualA presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...Questão 457941201111780Legislação EstadualSobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:Questão 457941201620222Legislação EstadualConsiderando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.Questão 457941201757353Legislação EstadualDe acordo com o Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado p...Questão 457941201762199Legislação EstadualJoão, morador do município de Luzerna, foi notificado pelo SIMAE acerca da necessidade de instalação em sua residência de dispositivo de leitura de ág...