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No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.
A ação é indivisível em relação à companhia e, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos podem ser exercidos por qu...
Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventua...
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir. As declarações de ...
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.O maquinário utilizado para a produção...
Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento do capital social, a responsabilidade de cada sócio permanecerá adstrita à expressão monetár...
Considerando a situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação a propriedade industrial, a propriedade intelectual e a inovação. Configura co...
Assinale a opção correta, em relação à classificação dos títulos de crédito.
Julgue o item, relativo aos crimes falimentares.Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, dia...
Julgue o item seguinte, relativo às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial.Suponha que certa pessoa física pretenda obter a prorrog...