Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200617160Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,1457941200617160Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisSobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,Ainexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Ba superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Ca competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.Dcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.Eé de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044099Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a ação de trabalhadores urbanos e rurais, que vise à obtenção de créditos resultantes das r...Questão 457941200591382Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasi...Questão 457941201133728Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam éQuestão 457941201195224Direito ConstitucionalDentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941201282389Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ãoQuestão 457941201435468Direito ConstitucionalCerto empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do empregador, com vistas a questionar a aplicação, a seu contrato de trabalho, de alterações in...Questão 457941201577069Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcançaQuestão 457941201754354Direito ConstitucionalO art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuaisQuestão 457941201894996Direito ConstitucionalRonaldo praticou crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo como mandante seu irmão, Luís. Sabe-se que Carolina poderia ter evitado referido cri...Questão 457941201986301Direito ConstitucionalA ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,