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Assinale a alternativa correta:
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Assinale a opção correta:
Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:
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Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal p...
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Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de completar 15 anos. Atingida a maiori...
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