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Analise o seguinte trâmite legislativo: 1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou med...

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457941200617332
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Analise o seguinte trâmite legislativo:



1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.


2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.


3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.


4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.



Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
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