Em relação aos direitos e garantias fundamentais p...

Q: Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal o transporte, o lazer, a segurança, a seguridade social, a proteção à velhice e a assistência aos desamparados. | B) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. | C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. | D) O texto constitucional atribui expressamente ao Ministério Público legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo. | E) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

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Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Eleitorais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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