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Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%...

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457941200617895
Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Lagoa Grande - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto:
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