Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) mes...

Q: Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos M

A) Vedação à criação de despesa obrigatória. | B) Vedação à adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo. | C) Proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. | D) Proibição da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. | E) Vedação à realização de concurso público, a qualquer título.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Lagoa Grande - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto:

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