O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o
horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa,
que contava com um único representante na Câmara dos
Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido,
sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da
República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa