Considerando a possibilidade de transação resoluti...

Q: Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

A) A proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo. | B) A transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado. | C) A proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais. | D) A referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento. | E) Na hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dado não figurar como benefício fiscal.

457941200618185

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

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