A respeito da Administração Indireta, com fundamen...

Q: A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A) As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. | B) A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal. | C) A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação. | D) As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS. | E) O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

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Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

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