Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200618532A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assi...1457941200618532Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisA respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.AAs sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.BA deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.CA criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.DAs autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.EO controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106188Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado:Questão 457941200710162Direito AdministrativoConforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:Questão 457941200915221Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:Questão 457941200927253Direito AdministrativoInstrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinad...Questão 457941201257232Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta. São características das autarquias:Questão 457941201425338Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6º , do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civ...Questão 457941201676422Direito AdministrativoOs servidores públicos adquirem estabilidade após o estágio probatório, contudo, podem vir a perder o cargo em determinadas hipóteses. Assinale a alte...Questão 457941201770281Direito AdministrativoA regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e...Questão 457941202008613Direito AdministrativoPoder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais:Questão 457941202014198Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei autoriza a criação para a prestação de serviços públicos ou para a exploração da atividade econômica...