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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nat...

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457941200618822
Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: IPC - ES Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:


I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.

III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional.


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