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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O instrumento legal que tem por objetivo fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, visando à ordenação da cidade, é