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Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.O processo legislativo compreende a...
Segundo o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de:
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda. I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésti...
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.I. Os tratados e convençõ...
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos ...
O direito de reunião é um direito público subjetivo que permite aos indivíduos reunirem-se em lugares abertos ou fechados, sem impedimentos dos órgãos...
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um d...
Leia o trecho da notícia veiculada pelo UOL, publicada on-line em 26/04/2018: “A Justiça de São Paulo autorizou, na última terçafeira, que a Santa Cas...
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as proposições a seguir no que tange ao Sistema Tributário Nacional. I. É veda...
Conforme o Art.144, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da in...