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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca AMEOSC no concurso para Câmara de Princesa - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A gestão orçamentária no setor público envolve processos que garantem a transparência e o controle dos recursos financeiros, promovendo maior alinhamento entre as decisões administrativas e as necessidades da sociedade. A interação entre a população e os órgãos legislativos desempenha um papel relevante na definição das prioridades e na fiscalização da execução do orçamento. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A participação social na fase de elaboração orçamentária fortalece a transparência e a legitimidade das decisões parlamentares, permitindo que demandas coletivas sejam incorporadas ao planejamento governamental.
II.O envolvimento da população no processo orçamentário restringe-se à fase de execução, uma vez que a definição das peças orçamentárias é uma prerrogativa exclusiva dos poderes Executivo e Legislativo, sem obrigatoriedade de consultas públicas.
III.A ampliação dos canais de participação popular na formulação do orçamento público resulta automaticamente em maior eficiência na alocação dos recursos e na redução de riscos de contingenciamento durante a execução financeira.
Está correto o que se afirma em: