Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200618978Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse s...1457941200618978Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoDeterminado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:AVerificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.BO TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.CAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. DO próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028138Direito ConstitucionalOs direitos sociais estão relacionados aos direitos mínimos que garantem ao ser humano o bem-estar e a qualidade de vida. São direitos sociais garanti...Questão 457941200080671Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização administrativa e judiciária dos Territórios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preen...Questão 457941200098350Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, en...Questão 457941200310265Direito ConstitucionalA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pú...Questão 457941200719587Direito ConstitucionalSobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, segundo a Constituição Federal, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Po...Questão 457941200841376Direito ConstitucionalSobre a equiparação de direitos entre homens e mulheres, no Brasil, e conforme os ditames Constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200946906Direito ConstitucionalA alteração informal do texto da Constituição Federal, realizada pelo poder difuso, é realizada por meio de:Questão 457941201206555Direito ConstitucionalA Constituição Federal é formada por um conjunto de dispositivos fundamentais que organizam e regem o funcionamento do país. Com base nisso, analisar ...Questão 457941201583690Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se Estado Democrático de D...Questão 457941202087394Direito ConstitucionalSobre o poder legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Legis...