X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendid...

Q: X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandat

A) o cumprimento imediato da lei, por não exercido o poder de veto no momento oportuno. | B) a representação à Assembleia Legislativa para que a mesma declare a inconstitucionalidade da lei. | C) o retorno da lei ao Executivo para o exercício posterior do direito de veto. | D) a suspensão da lei até que ocorra a declaração de inconstitucionalidade. | E) o não cumprimento da lei por ofensa à Constituição.

457941200619257

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.

Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.

Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina

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