Sobre a Lei nº 6.938, de 1981 e suas
alterações, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências, é CORRETO afirmar que:
A O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA é um órgão consultivo e deliberativo
com a finalidade de assessorar, estudar e
propor diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os
recursos naturais.
B Os Estados, na esfera de suas
competências e nas áreas de sua jurisdição,
elaborarão normas supletivas e
complementares e padrões relacionados
com o meio ambiente, observados os que
forem estabelecidos pelo CONAMA.
C Os órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, bem como as fundações
instituídas pelo Poder Público, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental, constituirão o Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA).
D Conforme o que estabelece esta Lei, a
Política Nacional do Meio Ambiente visará
impor ao poluidor e ao predador, a
obrigação de recuperar e indenizar os
danos causados ao meio ambiente.
E O Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA é órgão consultivo e deliberativo
com a finalidade de assessorar, estudar e
propor ao Conselho de Governo, diretrizes
de políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais.