No tocante à Ação Civil Pública, analise as assertivas abaixo:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tem reconhecido que não se pode pleitear a
inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública incidenter tantum.
A mesma vedação se aplica para alcançar a
declaração de inconstitucionalidade com efeitos
erga omnes.
II. o STJ já externou que não há falar-se em má-fé
quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do
inquérito civil, pois, da própria natureza desse
procedimento, lhe é possível descartar aqueles
que não lhe parecem relevantes.
III. Os tribunais de superposição (STF e STJ), em
diversas ações civis públicas, já reconheceram
a impossibilidade jurídica de pedidos, visando
a compelir a administração a regularizar, às
expensas do implantador, loteamentos clandestinos e irregulares, para respeito dos padrões
urbanísticos e o bem-estar da população (art.
40 da Lei n.º 6.766/1979).
IV. Em ações civis públicas, a jurisprudência do STF
caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invocação da cláusula da reserva
do possível nos processos em que esteja em
jogo o mínimo existencial, entendendo por mínimo existencial um complexo de prerrogativas
adequadas à manutenção digna das pessoas,
exigindo do poder público a prática de atos
que viabilizem os direitos sociais básicos, tais
como o direito à educação, o direito à proteção
integral da criança e do adolescente, o direito
à saúde, o direito à assistência social, o direito
à moradia, o direito à alimentação, o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e o
direito à segurança.
V. Ainda que a competência para processar e julgar
originariamente a ação civil pública na justiça
comum seja dos órgãos judiciários de primeiro
grau, nos Ministérios Públicos Estaduais, inclusive no Ministério Público de Mato Grosso do Sul,
a atribuição para ajuizá-la em face do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia
Legislativa ou dos presidentes de tribunais, bem
como para instaurar o inquérito civil e o procedimento preparatório em que tais autoridades
sejam investigadas, é do respectivo PGJ e não
de um Promotor de Justiça, limitando-se o rol
às referidas autoridades, e tão somente para a
defesa do patrimônio público e social, a probidade e a legalidade administrativas quando a
responsabilidade decorrer de ato praticado, em
razão de suas funções.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas: