O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:
I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.
III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.
IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.