Acerca da execução do poder legislativo e, com bas...

Q: Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo. I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia inte

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. | B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. | C) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. | D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. | E) As asserções I e II são proposições falsas.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lorena | Lei Orgânica Municipal de Lorena | Legislação Municipal de São Paulo

Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.

II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

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Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.

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