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De acordo com a Constituição Federal, a organização político admini...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Câmara de Guaraciaba - SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União

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457941200620045
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União
De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:


I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.


Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Câmara de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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