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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.639/2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A pretensão de punição das sanções disciplinares
prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir
da data do fato, e a prescrição será interrompida
pela intimação do acusado para a apresentação de
sua defesa.