Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da
gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa
correta.
A O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia
trinta, mediante edital afixado nos edifícios da Prefeitura e da Câmara, bem como nos seus respectivos endereços eletrônicos,
conforme o caso; de igual forma, será dada publicidade pelo órgão oficial do Município, ou por órgão da imprensa local.
B Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer regularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
C Ficam assegurados o exame e as apreciações das contas do Município, na Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei; após a votação elas ficarão
disponíveis nos endereços eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de três anos.
D O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela
Mesa, as quais lhe serão entregues até 30 trinta dias antes da remessa àquele Tribunal.