Tendo em vista que a fiscalização contábil, financ...

Q: Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder

A) O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia trinta, mediante edital afixado nos edifícios da Prefeitura e da Câmara, bem como nos seus respectivos endereços eletrônicos, conforme o caso; de igual forma, será dada publicidade pelo órgão oficial do Município, ou por órgão da imprensa local. | B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer regularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. | C) Ficam assegurados o exame e as apreciações das contas do Município, na Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei; após a votação elas ficarão disponíveis nos endereços eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de três anos. | D) O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais lhe serão entregues até 30 trinta dias antes da remessa àquele Tribunal.

457941200620374

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentár...

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentár...