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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não será configurada improbidade a mera nomeação ou in...

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457941200620567
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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