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No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens s...

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457941200621159
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.


I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.


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