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Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.En...
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle administrativo tem como fundamento o d...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Apesar da responsabilidade objetiva do construtor, o direito de a administração acionar...
O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva...
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recor...
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capita...
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.A readaptação é, simultaneamente, forma de provimento e de...
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgu...
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do p...
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão n...