Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Có...

A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

Com relação às penas e sua aplicação, é CORRETO afirmar que

A respeito da prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: