Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios
exigir tributo sem lei que o estabeleça.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem
instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de
responsabilidade o ato do Presidente da República que atente
contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA: