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Leia as afirmativas a seguir: I. Nos termos da Constituição de 1988...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Câmara de Belo Monte - AL📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Estrutura Econômica e Financeira#Executivo Federal#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Câmara de Belo Monte - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Estrutura Econômica e Financeira, Executivo Federal, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200621753
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Estrutura Econômica e Financeira | Executivo Federal | Tributação Nacional
Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.

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