Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200621758Sobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternati...1457941200621758Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias ConstitucionaisSobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AA imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.BAtendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.CÉ constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.DÉ inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.EA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007754Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada porQuestão 457941200323073Direito ConstitucionalO art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil aQuestão 457941200331985Direito ConstitucionalO texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:Questão 457941200387275Direito ConstitucionalDadas as proposições abaixo, I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de c...Questão 457941200474032Direito ConstitucionalDadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade, I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois pode...Questão 457941200640684Direito ConstitucionalA evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo q...Questão 457941200754554Direito ConstitucionalNa interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):Questão 457941201191791Direito ConstitucionalFazem parte do rol dos direitos sociais, consagrados no texto do art. 6° da Constituição de 1988:Questão 457941201481039Direito ConstitucionalCom relação ao tratamento dado à Educação na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.Questão 457941201549135Direito ConstitucionalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ...