Considere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara
Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios
com efeitos para a mesma legislatura. O Ministério Público
do Estado de São Paulo ajuíza ação de improbidade administrativa
contra todos os membros do Legislativo. Nesse
caso, é correto afirmar que a ação civil pública por improbidade
é