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Agentes de trânsito do município, servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo não estruturados em carreira, objetivam a recompos...

Apolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, q...

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

Em relação aos contratos administrativos, pode ser destacada a seguinte peculiaridade:

Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a ...

O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...

O Banco de preços em saúde do SUS possui grande relevância no setor de compras públicas já que compõe o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNC...

Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja a...

Márcio, na condição de agente público, ordenou, de forma dolosa, a realização de despesa não autorizada por lei ou regulamento. Com base nessa situaçã...