O contrato de gestão, elaborado de comum
acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a
organização social, nos termos da Lei Federal n.º
9.637/1998, discriminará:
A Os procedimentos internos da organização
social e os recursos financeiros para a realização
das despesas do consórcio público.
B As atividades de acompanhamento,
monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir a utilização, efetiva ou
potencial, do serviço público.
C O convênio de cooperação entre entes
federados: pacto firmado exclusivamente por
entes da Federação, com o objetivo de autorizar
a gestão associada de serviços públicos.
D As obrigações financeiras da organização
social e os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, por meio do qual os entes
contraentes se comprometem a fornecer recursos
financeiros para a realização das despesas do
serviço público.
E As atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização
social.