A execução da despesa orçamentária é uma fase crucial no
processo de gestão financeira do setor público. Nesta etapa, os
recursos autorizados pelo orçamento são efetivamente utilizados
para financiar as atividades e projetos planejados.
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente.