A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Emenda Constitucional no
45/2004 atribuiu ao
Superior Tribunal de Justiça a competência para
homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a
cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal
Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de
delibação em nenhum tipo de processo.