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Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do cr...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Tributário
#Suspensão do Crédito Fiscal#Parcelamento Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Parcelamento Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200622333
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.

No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
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