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  4. Questão 457941200622582

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora d...

📅 2020🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Boa Vista - RR📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200622582
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
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