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Q: O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu p

A) deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais; | B) deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer. | C) pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal; | D) somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros; | E) deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;

457941200622775

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

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