Paulo e Augusto simulam um contrato de compra e venda de queijo che...

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A...

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior ...

No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do M...

Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não foi colhido consentime...

Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,

De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as pessoas jurídicas de direito público interno EXCETO