Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201497664

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Aspectos Gerais do Direito Sucessório | Fundamentos do Direito Contratual | Direito Sucessório | Contratos Gerais

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.

direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.

expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.

direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.

nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

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457941200527839

Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

No que se refere aos efeitos do princípio “nemo venire contra factum propria”, assinale a alternativa correta:

Não podem ser identificadas no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.

Possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não no Código Civil de 1916.

Foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código de 1916.

Possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil de 2002, por meio de uma cláusula geral.

Podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.

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457941201806348

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.

O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

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457941200996039

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Celebração dos Contratos | Contratos Gerais | Fundamentos do Direito Contratual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.

ERRADO

CERTO

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457941200784040

Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

Xavier, locatário do apartamento de Odorico, ajustou o valor de R$ 2.500,00, por trinta meses, em seu contrato de aluguel. Ocorre que, a partir do terceiro mês, ele passou a depositar na conta combinada o valor de R$ 1.800,00 e, partir daí, regularmente, depositou esse valor no dia de vencimento do aluguel, sem que Odorico jamais o notificasse de qualquer irregularidade. Ao final do prazo do aluguel, Odorico entra na justiça cobrando a diferença referente aos 28 meses de aluguel em que Xavier pagou a menos. Nesse caso, conforme a jurisprudência brasileira, a pretensão de Odorico não é possível, pois se configurou

tu quoque.

venire contra factum propium.

supressio.

adimplemento substancial.

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457941200606347

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é

o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boa-fé objetiva.

a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante.

o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos.

o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos.

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457941200356532

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

Em relação ao princípio da boa-fé e sua incidência nos contratos, é correto afirmar que:

Não possui previsão expressa no Código Civil, sendo aplicado em função de construção doutrinária e jurisprudencial.

Possui incidência apenas após a formação do contrato, não se aplicando na fase pré-contratual.

Somente incide na fase pré-contratual.

Somente é aplicável aos contratos firmados por adesão, com a finalidade de tutela da parte mais vulnerável na contratação.

Está consagrado expressamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

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457941201052812

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

O hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). No anúncio, informou que caso mais de 1.000 (mil) pessoas contratassem o plano, o valor seria reduzido para a metade. Quando o plano de saúde atingiu 900 (novecentas) pessoas contratadas, o valor do plano foi reduzido pela metade. Porém, onze meses após as contratações, o hospital X decidiu que iria cobrar o valor integral do plano de saúde.

Sobre a situação hipotética, considerando os princípios da boa-fé objetiva, é correto afirmar que o hospital X está

correto, em razão do instituto conhecido como supressio.

correto, pois não houve a contratação pelo número de pessoas previamente estabelecido.

correto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.

incorreto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.

incorreto, em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.

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457941200275888

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais | Elementos da Relação Contratual

Sobre contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. Contrato compreende todo acordo de vontades de fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.

II. A função social preconiza que as obrigações assumidas nos contratos valem não apenas porque as partes as assumiram voluntariamente, mas, também, porque interessa à sociedade a tutela da situação advinda das suas consequências econômicas e sociais.

III. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há consenso. Somente quando o oblato se converte em aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente, a oferta se transforma em contrato.

Estão corretas as afirmativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

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457941201642193

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

Quanto à teoria geral dos contratos e os contratos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

Por regra, a compra e venda é contrato comutativo porque as partes sabem de antemão quais serão as suas prestações. Eventualmente, incidirá o elemento álea ou sorte, podendo a compra e venda assumir a forma de contrato aleatório, envolvendo riscos.

Na cláusula de venda com reserva de domínio, o devedor compra o bem de um terceiro, mas como não pode pagar o preço, aliena-o, transferindo a propriedade ao credor. O proprietário do bem é o credor fiduciário, mas a propriedade é resolúvel, a ser extinta se o preço for pago de forma integral pelo devedor fiduciante.

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, sendo que se dispensa o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes se não houver consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

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