Suponha que o governador do estado X, visando à ma...

Q: Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público

A) seu ato seria regular, desde que promovesse também a revisão geral dos outros servidores, compatível com os índices de inflação. | B) seu ato seria regular, desde que esses recursos fossem inscritos em restos a pagar. | C) seu ato seria considerado nulo de pleno direito. | D) seu ato seria considerado integralmente regular. | E) seu ato seria regular, desde que se tratasse de recomposição vinculada ao aumento populacional.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato.

Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

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